7.1. Tornam os autos sobre a análise do Ato de concessão de Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, por meio da Portaria nº 122/2020, de 06 de março de 2020, em favor da Sra. DELMA LOPES ABRÃO, ocupante do cargo de Professora, pertencente ao Quadro de Servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Gurupi – TO.

7.2. O Parecer Técnico n° 44/2022 – DIFAP (evento 24), manifesta novamente pela conversão dos autos em diligência, pelo que segue:

31. Assim sendo, opinamos no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decida por COVERTER NOVAMENTE OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, para que no prazo regimental a Sra. KÁRITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA, CPF: 888.766.751-91, Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi – GURUPI PREV, e em compilo, a interessada DELMA LOPES ABRÃO - CPF: 38049368149, INTIMAÇÃO, inclusive por edital, para que instruam os autos com a opção da interessada, pela aposentadoria ou pelo cargo, já que a acumulação de dois cargos, Agente Administrativo e Aposentadoria de Professora não é permitido, nos termos do ar. 37, inciso XVI, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal. Devendo apresentar a essa Corte de Contas documento formalizado com a exclusão da aposentadoria ou exoneração do cargo. Salientamos que o ato em análise, acumulação de cargos públicos não permitido por lei sujeita-se a análise da ilegalidade e o não registro nesse Tribunal de Contas.

32. Sugerimos ainda que o Tribunal de Contas determine a gestora que realize a abertura do devido processo de apuração ilegal de remuneração e/ou proventos de cargos público conforme previsto nas leis do município e no prazo regimental comunicar a essa Corte de Contas quanto a decisão do devido procedimento, sob pena de responsabilidade. Assegurando à requerente o direito da ampla defesa e do contraditório.

33. Salientamos, que a Lei nº 8.112/1990 estabelece que, quando for detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa notificará o servidor para apresentar opção por um prazo fixado.

34. Ressaltamos que, no ato de posse do profissional no serviço público e na aposentação, o novo servidor ou beneficiário deve preencher uma série de exigências, entre as quais a declaração de não acumulação de remuneração e/ou proventos de cargo público, salvo em casos de acumulações constitucionalmente permitidas. A medida busca garantir que a atuação do servidor seja sempre em prol do poder público, evitando-se atuações contrárias ao interesse da sociedade.

35. Por fim, alertamos que, a acumulação é ilícita, qualquer remuneração ou provento paga ao servidor/beneficiário também é ilícita; entretanto, constatada sua má-fé, o servidor ou aposentado estará sujeito a perda do cargo ou do benefício da aposentadoria, além de ter que ressarcir as quantias que recebeu indevidamente ao longo da acumulação.

7.3. Outrossim, o Despacho n° 44/20222 – PROCD (evento 26), manifesta no sentido que os autos sejam convertidos em diligência com a opção da parte interessada, a Sra. Delma Lopes Abrão, pela aposentadoria ou pelo cargo.

7.4. Em razão do não atendimento ao Despacho n° 2057/2021 – COREA, deste Relator, pela Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi, Sra. Kárita Carneiro Pereira Scotta, conforme Certificado de Revelia n° 136/2022 – COCAR e visando oportunizar novamente para dar seguimento ao feito, encaminho os autos a Coordenadoria de Protocolo – COPRO, para inclusão da Sra. JOSIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal de Gurupi – TO, no rol de responsáveis.

7.5. Em ato contínuo, corroborando com o Parecer Técnico e o Despacho já supracitados, DETERMINO o encaminhamento à Coordenadoria de Cartório de Contas, para que se proceda a CITAÇÃO da Sra. KÁRITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA, CPF: 888.766.751-91, Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi – GURUPI PREV, e da Sra. JOSIANE BRAGA NUNES, CPF: 288.843.291-91, Prefeita Municipal de Gurupi – TO e da Sra. DELMA LOPES ABRÃO, CPF: 380.493.681-49, como parte interessada, para que no prazo de 15 dias, instruam os autos com a opção da interessada, seja pela aposentadoria ou pelo cargo, observando os termos do Parecer Técnico n° 44/2022 (evento 24) e que seja realizado a abertura do devido processo de apuração ilegal de remunerações/ou proventos de cargos públicos perante as leis do município e após comunicar a decisão do devido procedimento a esta Corte de Contas.

7.6. Determino a citação via edital do responsável, caso reste infrutífera a intimação por meio eletrônico, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 205, V do RI-TCE/TO.

7.7. Após, à DIFAP, COREA e MPEjTCE, para as devidas manifestações.